Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que propostas em tramitação no Congresso Nacional para reduzir a jornada de trabalho no Brasil podem provocar impactos bilionários nas contas das prefeituras e comprometer a manutenção de serviços públicos essenciais.

A análise avaliou três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que preveem a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, de forma imediata ou gradual. Segundo a entidade, para manter o atual nível de atendimento à população, os municípios precisariam ampliar significativamente seus quadros de servidores.

Entre as propostas analisadas está a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente em análise no Senado. O texto altera a escala de trabalho do modelo 6x1 para 5x2 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas ao longo de um ano. De acordo com a CNM, a medida teria impacto estimado em R$ 46,4 bilhões e exigiria cerca de 737 mil novas contratações. A proposta prevê ainda redução gradual da carga horária até o limite de 36 horas semanais.

O cenário considerado mais oneroso pela entidade é o da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton. A proposta estabelece a redução imediata da jornada para 36 horas semanais, com impacto estimado em R$ 48,4 bilhões e necessidade de reposição de aproximadamente 770,3 mil servidores na administração pública municipal.

Já o Projeto de Lei 1.838/2026, encaminhado pelo Poder Executivo e voltado exclusivamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresenta impacto significativamente menor. Segundo o estudo, a medida geraria custo adicional de cerca de R$ 442 milhões e demandaria a contratação de aproximadamente 7,1 mil trabalhadores.

A CNM destaca que os municípios concentram cerca de 60% dos servidores públicos do país, o que faz com que os efeitos das mudanças recaiam principalmente sobre as administrações locais. O levantamento aponta ainda que 63% dos servidores municipais são estatutários, fator que reduz a flexibilidade para ajustes contratuais e amplia os desafios de adaptação.

De acordo com a entidade, a redução da jornada poderá afetar diretamente a oferta de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e administração. Entre os possíveis efeitos estão o aumento de filas, a redução da capacidade de atendimento e a necessidade de reorganização das escalas de trabalho.

A metodologia utilizada pela CNM teve como base os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024 e simulou a reposição da força de trabalho necessária para manter o mesmo volume de horas trabalhadas após as mudanças. Em alguns cenários, os setores de saúde e educação concentram até 87% das contratações exigidas.

O estudo aponta ainda que as categorias mais impactadas seriam professores, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos e trabalhadores da limpeza urbana.

Embora reconheça que a redução da jornada possa trazer benefícios aos trabalhadores, como mais tempo livre e melhoria na qualidade de vida, a CNM defende cautela na implementação das mudanças. Segundo a entidade, os efeitos financeiros e operacionais seriam sentidos diretamente pela população que depende dos serviços públicos municipais.

O levantamento conclui que a adoção de jornadas inferiores a 40 horas semanais poderá gerar impactos "expressivos e exponenciais" nas finanças das prefeituras, exigindo reestruturação administrativa, ampliação de contratações e adoção de medidas como digitalização de serviços e reorganização das escalas de trabalho.

A CNM ressalta ainda que as estimativas não incluem impactos indiretos, como o repasse de custos por empresas terceirizadas contratadas pelos municípios, o que pode elevar ainda mais os efeitos financeiros das propostas.