1. Quando os réus poderão ser presos?

• A prisão só ocorre após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos disponíveis.
• Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto por interferência em outro processo.
• Walter Braga Netto cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro desde 14 de dezembro de 2024.
• O local de cumprimento da pena será definido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

2. Quais recursos podem ser apresentados?

• Embargos de declaração: servem para esclarecer contradições ou trechos pouco claros.
  • Prazo: 5 dias.
  • PGR tem até 15 dias para se manifestar.
  • Julgamento posterior pela Primeira Turma.
• Embargos infringentes: só aceitos se houver ao menos dois votos pela absolvição.
  • Neste julgamento, houve apenas um voto pela absolvição (ministro Luiz Fux).
  • Prazo para apresentar: 15 dias.
  • Podem tentar reduzir penas ou reconhecer situações que extinguem a punição.

3. Regimes de cumprimento de pena

• Reclusão: crimes graves, início em regime fechado.
• Detenção: crimes menos graves, permite semiaberto ou aberto.
• O Pacote Anticrime estabelece percentuais mínimos para progressão de regime.

4. Danos morais e multas

• Os réus devem pagar R$ 30 milhões de forma solidária, destinados a um fundo de reconstituição de bens lesados.
• Multas são calculadas com base no salário-mínimo e aplicadas a fundos de segurança pública e gestão penitenciária.

5. Perda de cargos, mandatos e inelegibilidade

• Alexandre Ramagem, Anderson Torres e outros perderão cargos após decisão definitiva.
• Parlamentares condenados perdem o mandato e não precisam de votação na Câmara.
• Condenados ficam inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena.
• Direitos políticos (votar e ser votado) são suspensos quando a decisão se tornar definitiva.

6. Indignidade do oficialato

• STF comunica o Superior Tribunal Militar (STM) sobre possível indignidade de Bolsonaro e outros militares condenados.
• Declaração significa perda de postos e patentes e só vale para penas acima de 2 anos.
• Mauro Cid, condenado a até 2 anos, não será avaliado.

A execução da condenação de Bolsonaro depende do esgotamento de recursos. A prisão, perda de cargos, mandatos, inelegibilidade e efeitos civis serão aplicados somente quando a decisão se tornar definitiva.