A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana. O texto amplia as proteções legais para parlamentares ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. 

No primeiro turno de votação foram registrados 354 votos a favor e 134 contra. Já na segunda rodada de votações foram 344 a 133.

Durante a votação e após manobra negociada com líderes, a maioria do plenário votou para retomar ao texto o voto secreto na análise de abertura de processos criminais contra parlamentares. O trecho foi reincluído por meio de uma emenda aglutinativa que foi aprovada por 314 votos a 168.

Em quais casos o voto secreto pode ser usado 

Segundo a Constituição Federal, a votação sigilosa deve ser usada, após arguição pública, na escolha de: 

• Todos os magistrados que precisam ser aprovados pelo Senado, como ministros do STF (Superior Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça); 

• Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União); 

• Presidentes e diretores do BC (Banco Central); 

• Procurador-Geral da República; 

• Governador de Território; 

• Titulares de outros cargos que a lei determinar. 

Atualmente, o Brasil não possui mais nenhum território federal, portanto no caso do Governador de Território, o texto deixa em aberto a possibilidade da criação de um novo. 

O professor de direito do Insper, Luiz Fernando Esteves, explica que “o território seria basicamente um espaço territorial delimitado, sob o controle da União. Sem a autonomia que estados e municípios possuem”. 

Já o Regimento Interno do Senado Federal indica que o voto secreto deve ser utilizado na eleição da Mesa e nos casos em que o Plenário deverá decretar: 

• exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República; 

• perda de mandato de senador; 

• prisão de senador, no caso de flagrante de crime inafiançável; 

• suspensão das imunidades de senador durante o estado de sítio; 

• escolha de autoridades. 

Para o Regimento Interno da Câmara, a votação secreta deve ser aplicada quando houver: 

• eleição do presidente da Casa e demais membros da Mesa Diretora; 

• debate sobre a suspensão de imunidade de um deputado; 

• pronunciamento sobre a perda de mandato de um parlamentar ou suspensão das imunidades constitucionais dos membros da Casa durante o estado de sítio; 

• por decisão do Plenário, um requerimento elaborado por um décimo dos membros da Casa ou de líderes que representem este número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia. 

O texto ainda especifica que a modalidade de votação não pode ser implementada em “recursos sobre questão de ordem, projetos de lei periódicos e proposição que vise a alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções”.