Recursos arrecadados com multas de trânsito passam a poder ser usados para custear a primeira habilitação de condutores de baixa renda. A mudança consta da Lei 15.153/2025, publicada nesta quarta-feira (10.12) no Diário Oficial da União, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e abre espaço para que Estados e municípios criem programas de acesso à CNH financiados com verbas já existentes no sistema de fiscalização.

A medida atende a uma demanda antiga de organizações de educação no trânsito e de motoristas que enfrentam dificuldades financeiras para obter a CNH. Com a nova lei, os valores destinados hoje exclusivamente a ações de engenharia, fiscalização e educação poderão incluir também o custeio da formação teórica, prática e dos exames necessários à habilitação de quem comprovar baixa renda. A regulamentação caberá aos órgãos de trânsito.

A norma também incorpora outras mudanças no Código de Trânsito. Uma delas é a regulamentação da transferência eletrônica de propriedade de veículos, que passa a exigir assinatura digital avançada realizada em plataforma homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito ou pelos departamentos estaduais. Outra alteração amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico, que se torna exigência também para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B.

A lei entra em vigor imediatamente e é publicada um dia após o Governo Federal anunciar A Medida Provisoria com um pacote de ações da CNH Social, que prevê redução de até 80% no valor da CHN, direito a realizar o exame prático diretamente em veículos automáticos. Além de criar benefícios para motoristas que não cometem infrações. Atualmente, cerca de 10 milhões de brasileiros precisam renovar a carteira anualmente. Com a MP, quem não tiver pontos na CNH terá renovação automática, sem pagamento de taxas adicionais nem necessidade de exames periódicos.