A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou o reajuste da verba de gabinete e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como “cotão”. Com a mudança, a verba mensal destinada ao pagamento de assessores parlamentares passa de aproximadamente R$ 133 mil para cerca de R$ 151 mil por deputado. Já o cotão, utilizado para reembolsar despesas como passagens aéreas, combustível, alimentação e divulgação das atividades parlamentares, terá valores que variam conforme o estado de origem do deputado, ficando entre cerca de R$ 41 mil e R$ 57 mil por mês.

A atualização foi publicada no Diário Oficial da Casa, dessa sexta-feira (20.02) e eleva os valores em cerca de 13,7%, índice calculado com base na inflação acumulada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) desde fevereiro de 2023, quando ocorreu o último ajuste.

A Câmara sustenta que o reajuste não representa aumento real de gastos, mas uma recomposição inflacionária necessária para acompanhar o aumento dos custos de funcionamento dos gabinetes. Segundo a Diretoria-Geral da Casa, a correção também foi influenciada pela sanção da Lei nº 15.349/2026, que reestruturou carreiras e remunerações no Legislativo. Com a elevação dos salários e gratificações de servidores, haveria risco de redução das equipes parlamentares caso o limite da verba permanecesse congelado.

O impacto financeiro estimado das mudanças administrativas é de aproximadamente R$ 540 milhões por ano. Além da atualização da verba de gabinete e do cotão, também foram definidos reajustes lineares para secretários parlamentares e ocupantes de cargos comissionados.

A decisão ocorre em meio a um cenário político sensível. Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibir benefícios que ultrapassem o teto do funcionalismo público e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar reajustes do Legislativo que extrapolassem esse limite, parlamentares passaram a discutir alternativas dentro das regras administrativas, incluindo a atualização das cotas parlamentares.

O reajuste foi formalizado por ato administrativo da Mesa Diretora, sem votação em plenário. A cúpula da Câmara afirma que o procedimento está previsto no regimento interno e é compatível com o orçamento já aprovado. Críticos, no entanto, avaliam que o modelo evita o desgaste político de uma votação aberta sobre aumento de despesas públicas em um momento de pressão fiscal e cobrança por austeridade no setor público.

O debate sobre os custos do Legislativo ocorre paralelamente a um impasse político que trava a pauta da Câmara. O plenário está bloqueado pelo Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que tramita em regime de urgência constitucional. Pela regra, propostas enviadas pelo Executivo com urgência devem ser analisadas em até 45 dias; após esse prazo, passam a impedir a votação de outras matérias.

A situação se intensificou após o presidente da Câmara, Hugo Motta, manter o deputado Guilherme Derrite como relator do projeto, decisão que gerou reação de parlamentares da base governista, que apontam mudanças relevantes no texto original enviado pelo governo federal.

Mesmo com a pauta trancada, a Constituição permite a análise de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). Entre os temas que seguem em discussão está a chamada PEC da Segurança Pública, que propõe integração entre forças policiais, ajustes nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e mudanças na gestão do sistema prisional. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.