A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Paula Calil (PL), propôs mudanças nas regras de pagamento de servidores comissionados e criou exceções para manutenção de verba indenizatória em casos específicos de afastamento.

O projeto, protocolado na última quarta-feira (15.04), altera a Lei nº 6.377/2019 e revoga dispositivo da Lei nº 7.251/2025. O texto estabelece que os valores pagos pelo exercício de funções comissionadas têm natureza indenizatória, não se incorporam aos subsídios e não são devidos em situações como férias, licenças, afastamentos ou aposentadoria.

A principal mudança é a criação de exceções: a verba será mantida durante licença-maternidade e licença para tratamento de doenças graves.

Segundo a justificativa, a medida busca garantir segurança jurídica e adequar a legislação a princípios constitucionais, como proteção à maternidade, à saúde e à dignidade da pessoa humana. O texto afirma ainda que não há criação de nova despesa, mas apenas ajuste normativo.

“A presente proposta aprimora a norma que regula o pagamento das funções comissionadas de natureza indenizatória exercidas por servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, conferindo maior clareza à sua natureza jurídica e assegurando o pagamento em situações sensíveis, como licença-maternidade e afastamento por doenças graves, de modo a garantir segurança jurídica ao servidor. Alinha-se, assim, aos valores constitucionais de proteção à maternidade, à saúde e à dignidade da pessoa humana, evitando interpretações que possam gerar efeitos desproporcionais em contextos de vulnerabilidade”, diz trecho da justificativa.

A estimativa de impacto orçamentário apresentada no projeto é de R$ 58,7 mil em 2026, chegando a R$ 63 mil em 2028. No acumulado, o custo previsto é de R$ 182.756,02.

O valor corresponde a cerca de 0,05% da receita estimada da Câmara para 2026, fixada em R$ 112 milhões. Após a alteração, as despesas com funções comissionadas passam de 1,38% para 1,43% da receita total.

A proposta também revoga trecho da Lei nº 7.251/2025, que reforçava a natureza indenizatória das funções, mas vedava o pagamento durante afastamentos. Com a mudança, passam a valer as exceções previstas para licença-maternidade e doenças graves.