Categoria: PEC da Blindagem
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PEC da Blindagem: veja casos em que voto secreto é usado hoje no Congresso Atualmente, Constituição permite uso do instrumento apenas em situações específicas. Proposta que amplia proteção a parlamentares prevê voto secreto para barrar prisão de deputados
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, foi aprovada na Câmara dos Deputad...
