Na madrugada de quarta-feira (10.12), a Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos mais escandalosos dos últimos tempos: o PL da Dosimetria. Sob o pretexto de "corrigir excessos" no cálculo de penas, o texto cria um sistema absurdamente benevolente de progressão de regime que beneficia não apenas os golpistas do 8 de janeiro, mas também condenados por estupro, integração a facções criminosas e outros crimes graves.

O debate público tem se concentrado na redução de penas dos golpistas – Jair Bolsonaro, por exemplo, poderá ter sua pena no regime fechado reduzida para apenas 2 anos e 4 meses. Mas o que poucos estão discutindo é que o PL beneficia igualmente estupradores e chefes de organizações criminosas.

A mudança mais perversa está na progressão de regime. Atualmente, réus primários progridem do regime fechado para o semiaberto após cumprir 25% da pena em crimes violentos. O novo projeto reduz esse percentual para apenas 16% – praticamente um sexto da pena. Para reincidentes, cai de 30% para 20%.

Isso representa uma redução de quase 40% no tempo de prisão em regime fechado. Na prática, um condenado por estupro, por integrar facção criminosa ou por outros crimes violentos poderá sair do cárcere muito mais cedo. É uma carta branca para a impunidade.

A hipocrisia é institucional. Enquanto o mesmo Congresso discute endurecer penas para furtos, roubos e tráfico de drogas – crimes que afetam as classes populares –, aprova na calada da madrugada um projeto que reduz drasticamente o tempo de prisão para golpistas, estupradores e chefes de facções.

Rigor para os crimes dos pobres, benevolência para os crimes dos poderosos. Quando o crime é contra o patrimônio de um cidadão comum, o discurso é de "tolerância zero". Quando envolve violência sexual ou atentado contra a democracia, a solução é "corrigir excessos" e facilitar a progressão de regime.

O PL cria ainda outro dispositivo escandaloso: a redução de um terço a dois terços da pena para quem participou de crimes em "contexto de multidão", desde que não tenha liderado os atos. É uma anistia disfarçada para os invasores do 8 de janeiro – mas que também pode ser aplicada a outros crimes cometidos em grupo.

A votação foi tumultuada, começou depois das 23h30 e terminou quase às 4h da madrugada – horário estrategicamente escolhido para reduzir o debate público e blindar os parlamentares da pressão popular. O deputado Glauber Braga (PSOL) foi retirado à força do plenário.

Hugo Motta invocou Ulysses Guimarães ao assumir a presidência da Câmara, mas se apressa agora em aprovar um projeto que facilita a vida de quem tentou destruir a democracia. É uma traição à memória dos que lutaram contra a ditadura militar.

O PL da Dosimetria não é apenas um benefício para Bolsonaro. É um retrocesso civilizatório que coloca nas ruas, mais cedo, estupradores, líderes de facções e criminosos violentos. É a institucionalização da impunidade para crimes graves, enquanto se criminaliza cada vez mais as populações vulneráveis.

Se o Senado aprovar este projeto – e Davi Alcolumbre já sinalizou que a votação deve ocorrer ainda esta semana –, estará chancelando uma mensagem perigosa: no Brasil, crime compensa, especialmente quando você tem o apoio do Congresso Nacional.

A pergunta permanece: foi para isso que elegemos nossos representantes? Para que protejam golpistas, estupradores e chefes do crime organizado? O povo brasileiro merece uma resposta.