O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reavalie a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público, subsede Várzea Grande (Sintep/VG), que questiona a ausência de reajuste salarial dos servidores municipais no período de 2019 a 2020. A decisão é da última segunda-feira (02.03).

O TJMT havia extinguido a ação alegando perda de objeto, após a revogação de leis municipais que tratavam da revisão anual de vencimentos.

No entanto, Mendonça entendeu que a revogação da lei não exime o Executivo da obrigação de se manifestar sobre o reajuste. O tribunal estadual deverá analisar a chamada “mora administrativa” e exigir explicações fundamentadas do município sobre a falta de correção salarial.

O ministro ressaltou que o Judiciário não pode definir o índice do reajuste, mas tem competência para determinar que a administração pública justifique a ausência de revisão.

Com a decisão, os autos retornam ao TJMT para continuidade da análise. O Sintep/VG busca a correção inflacionária dos salários de cargos técnicos da educação que não foram contemplados pelas leis municipais anteriores.