A defesa do governador Mauro Mendes (União) acusou o ex-governador Pedro Taques (PSB) de usar a Justiça para perseguição político-eleitoral. Em manifestação apresentada na sexta-feira (06.03), os advogados classificaram a Ação Popular sobre o acordo da Oi como "sham litigation" — o uso abusivo do processo judicial para causar dano reputacional e obter visibilidade política. A manifestação foi protocolada na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

A ação, ajuizada por Taques contra Mendes, servidores estaduais e empresas, questiona o acordo do Governo de Mato Grosso com a Oi S.A., que prevê a devolução de R$ 308 milhões em tributos.

Segundo a defesa, Mendes não praticou nenhum ato de ofício que justificasse sua inclusão na ação. Todos os procedimentos relacionados ao acordo foram conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão legalmente competente para negociar e formalizar acordos judiciais.

A manifestação argumenta que a Ação Popular carece de justa causa, pois o acordo foi analisado e aprovado pelos órgãos de controle, incluindo a 6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que não identificou irregularidades. A defesa reforça que o procedimento respeitou a legislação estadual e federal, incluindo a Constituição do Estado e a Lei Complementar nº 111/2002.

Os advogados destacam ainda que não cabe responsabilização objetiva do governador, já que secretarias e Procuradoria atuam com autonomia na estrutura administrativa. "Seria humanamente impossível que o governador decidisse acordo por acordo nos inúmeros processos em que o Estado é parte", afirma o documento.

A defesa cita a Recomendação 159/2024 do CNJ, que trata da prevenção da litigância abusiva, e solicita o indeferimento liminar da ação e a extinção do processo sem julgamento de mérito.