O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (24.03), prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo prazo inicial de 90 dias, contados a partir da data de sua alta médica. A decisão foi proferida na Execução Penal (EP) nº 169 e fundamenta-se no diagnóstico de broncopneumonia aspirativa, confirmado por tomografia computadorizada de tórax após internação de emergência no Hospital DF Star, em Brasília.

Bolsonaro foi condenado, na Ação Penal (AP) nº 2668, a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. O cumprimento da pena teve início em 25 de novembro de 2025, quando se esgotou o prazo para a apresentação de recursos contra a condenação.

Inicialmente recolhido à Superintendência Regional da Polícia Federal, o ex-presidente foi transferido, em 15 de janeiro de 2026, para a Sala de Estado-Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal — o chamado “Papudinha” —, onde passou a cumprir a pena em regime fechado.

Na madrugada de 13 de março, Bolsonaro apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e foi transferido, em caráter de emergência, para o Hospital DF Star. Os médicos confirmaram o diagnóstico de broncopneumonia aspirativa, com estado geral estável, mas com necessidade de monitorização clínica contínua durante o tratamento antibiótico.

Com base nesse quadro, a defesa do ex-presidente formulou novo pedido de prisão domiciliar humanitária, argumentando que o acompanhamento médico necessário, com resposta imediata a possíveis intercorrências, seria inviável no ambiente prisional. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente ao pedido, ressalvando a necessidade de reavaliações periódicas.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu que as condições do estabelecimento prisional mostraram-se adequadas e eficientes para garantir o tratamento do ex-presidente, “com absoluto respeito à sua saúde e dignidade”. Segundo o ministro, o protocolo de atendimento adotado pelo 19º BPM “foi extremamente eficiente”, permitindo a remoção imediata de Bolsonaro para hospital particular, sem necessidade de autorização judicial.

No entanto, Moraes entendeu que a excepcionalidade do quadro clínico superveniente torna a prisão domiciliar humanitária temporária “a indicação mais razoável para a plena recuperação do custodiado”, com previsão de perícia médica e eventual prorrogação do prazo ao final do período.

A decisão determina que a prisão domiciliar seja cumprida integralmente no endereço residencial de Bolsonaro, com uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, cuja área de inclusão se limita à residência. Os relatórios de monitoramento deverão ser enviados diariamente ao juízo.

Estão autorizadas visitas permanentes dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro, bem como de seus advogados, nas mesmas condições vigentes no estabelecimento prisional. A esposa Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia, por residirem no mesmo endereço, têm livre acesso garantido. Visitas médicas permanentes também foram autorizadas, sem necessidade de prévia comunicação, para um grupo específico de profissionais de saúde indicados nos autos.

Por outro lado, todas as demais visitas ficam suspensas pelo prazo de 90 dias, incluindo aquelas destinadas a outros moradores da residência, salvo autorização judicial específica — medida justificada pela necessidade de ambiente controlado, a fim de evitar risco de sepse e novas infecções.

Bolsonaro está expressamente proibido de utilizar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros; utilizar redes sociais; e gravar vídeos ou áudios.

O ministro foi categórico ao estabelecer que qualquer violação das regras da prisão domiciliar humanitária implicará sua revogação imediata e o retorno de Bolsonaro ao regime fechado ou, se necessário, ao hospital penitenciário. Após os 90 dias, o STF reavaliará os requisitos para eventual manutenção da medida, com possibilidade de nova perícia médica.

A decisão foi assinada nesta terça-feira, e comunicada imediatamente à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Centro Integrado de Monitoramento — para instalação da tornozeleira eletrônica — e à direção do Hospital DF Star. (Com STF).